HC 838588 - DECISAO

HC 838588 - DECISAO

O pedido foi denegado porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar condenação transitada em julgado e não se identificou ilegalidade flagrante: o reconhecimento, mesmo que eventualmente viciado, não foi o único elemento probatório diante de outras provas independentes, e não há confissão nos autos que permita a aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do CP.

Parties
Paciente: THIAGO BRUNO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0121899-59.2020.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria, Confissão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
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Parties

THIAGO BRUNO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0121899-59.2020.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da dosimetria por suposta confissão em sede policial
  3. 3 impetração destinada a revisar condenação transitada em julgado (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

O pedido foi denegado porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar condenação transitada em julgado e não se identificou ilegalidade flagrante: o reconhecimento, mesmo que eventualmente viciado, não foi o único elemento probatório diante de outras provas independentes, e não há confissão nos autos que permita a aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do CP.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.