HC 891003 - DECISAO

HC 891003 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão de pronúncia assentou-se predominantemente em depoimentos indiretos e em elementos colhidos na fase policial, insuficientes para submeter o acusado ao Tribunal do Júri; assim, reconheceu-se nulidade da pronúncia e determinou-se a despronúncia do paciente, sem prejuízo de nova denúncia conforme art. 414, § único, do CPP.

Parties
Paciente: JOAO PAULO ASSUNCAO DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Serra/ES; Vistado: Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida; despronúncia do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Despronúncia, Depoimento De Ouvir Dizer, Prova Colhida Em Inquérito Policial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Depoimento De Ouvir Dizer Prova Colhida Em Inquérito Policial

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Parties

JOAO PAULO ASSUNCAO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Serra/ES

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Vistado

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de indícios de autoria para sustentação da pronúncia
  2. 2 Valor probatório de depoimentos indiretos (ouvir dizer)
  3. 3 Inadequação de fundamentar pronúncia exclusivamente em elementos do inquérito policial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão de pronúncia assentou-se predominantemente em depoimentos indiretos e em elementos colhidos na fase policial, insuficientes para submeter o acusado ao Tribunal do Júri; assim, reconheceu-se nulidade da pronúncia e determinou-se a despronúncia do paciente, sem prejuízo de nova denúncia conforme art. 414, § único, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; despronúncia do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para despronunciar o paciente
  • Despronúncia sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal