HC 935606 - DECISAO

HC 935606 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a busca domiciliar não se mostrou ilegal: foi precedida de diligências e de informação específica via COPOM indicando o veículo e a atuação do paciente, existindo probabilidade de crime permanente e urgência que justificaram a exceção à inviolabilidade do domicílio, além de a impetração pretender, indevidamente, revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: GEANDERSON FELIPE DE SA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Revisão De Condenação
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Nulidade De Provas Revisão De Condenação

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Parties

GEANDERSON FELIPE DE SA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca domiciliar ilegal
  2. 2 inadmissibilidade de revisão da condenação por meio de habeas corpus
  3. 3 exceção à inviolabilidade do domicílio em caso de crime permanente e urgência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca domiciliar não se mostrou ilegal: foi precedida de diligências e de informação específica via COPOM indicando o veículo e a atuação do paciente, existindo probabilidade de crime permanente e urgência que justificaram a exceção à inviolabilidade do domicílio, além de a impetração pretender, indevidamente, revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se