HC 792727 - DECISAO

HC 792727 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, e por força do art. 105, I, "e", da CF o STJ só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados, inexistindo julgamento deste Tribunal passível de revisão no caso concreto.

Parties
Paciente: JEFFERSON HENRIQUE DE MELO; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substituição Indevida De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

JEFFERSON HENRIQUE DE MELO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substituição Indevida De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal somente nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Validade do reconhecimento pessoal à luz do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, e por força do art. 105, I, "e", da CF o STJ só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados, inexistindo julgamento deste Tribunal passível de revisão no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se e intimem-se.