HC 956722 - DECISAO

HC 956722 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desprovida de fundamentação idônea, pois o magistrado de primeira instância se apoiou apenas em passagem anterior por tráfico sem demonstrar, de forma individualizada, elementos concretos de gravidade do modus operandi, risco de reiteração delitiva ou perigo concreto ao processo; diante de flagrante ilegalidade na fundamentação da custódia e da possibilidade de medidas cautelares diversas, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: JONATHAN GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituição por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Excepcionalidade Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

JONATHAN GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desprovida de fundamentação idônea, pois o magistrado de primeira instância se apoiou apenas em passagem anterior por tráfico sem demonstrar, de forma individualizada, elementos concretos de gravidade do modus operandi, risco de reiteração delitiva ou perigo concreto ao processo; diante de flagrante ilegalidade na fundamentação da custódia e da possibilidade de medidas cautelares diversas, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço