RHC 201117 - ACORDAO

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Houve acervo probatório com indícios de autoria e materialidade, demonstrando que o paciente atuava como braço direito de líder de associação criminosa com vínculo ao PCC e intermediava comércio ilegal de armas, além de participar da ocultação de recursos; tais fatos configuram fumus comissi delicti e periculum libertatis e justificam, por necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, a manutenção da prisão preventiva, sendo, portanto, improcedente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: Carlos Roberto Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Armas, PCC
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Armas PCC

Case Brief

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Parties

Carlos Roberto Rodrigues

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve acervo probatório com indícios de autoria e materialidade, demonstrando que o paciente atuava como braço direito de líder de associação criminosa com vínculo ao PCC e intermediava comércio ilegal de armas, além de participar da ocultação de recursos; tais fatos configuram fumus comissi delicti e periculum libertatis e justificam, por necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, a manutenção da prisão preventiva, sendo, portanto, improcedente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter a prisão preventiva do paciente