HC 959074 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a ação penal objeto do pedido transitou em julgado em 26/7/2021 e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal, cabendo a esta instância o processamento de revisão de seus próprios julgados.
- Parties
- Paciente: Ana Caroline Nepomuceno; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Com Liminar, Não Conhecido; Ação Penal N. 1500797 27.2019.8.26.0618 Transitada Em Julgado Em 26/7/2021
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Inadequação Da Via Eleita
Case Brief
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Parties
Ana Caroline Nepomuceno
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Com Liminar, Não Conhecido; Ação Penal N. 1500797 27.2019.8.26.0618 Transitada Em Julgado Em 26/7/2021
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 2 Efeito do trânsito em julgado da condenação sobre a via do habeas corpus
- 3 Competência para julgamento de revisão criminal de julgados do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a ação penal objeto do pedido transitou em julgado em 26/7/2021 e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal, cabendo a esta instância o processamento de revisão de seus próprios julgados.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Writ não conhecido.
Full Case Text
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