HC 826391 - ACORDAO

HC 826391 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, reiteração delitiva e indícios suficientes de autoria), que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, que a citação por edital e a suspensão do processo foram realizadas nos termos do art. 366 do CPP sem demonstrar prejuízo, e que a questão sobre representação da vítima não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo exame nesta instância.

Parties
Paciente: RODRIGO GUBERT CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo E Da Prescrição, Nulidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Citação Por Edital Suspensão Do Processo E Da Prescrição Nulidade +3 more

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Parties

RODRIGO GUBERT CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade pela ausência de citação pessoal do paciente
  3. 3 Nulidade pela ausência de representação da vítima

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, reiteração delitiva e indícios suficientes de autoria), que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, que a citação por edital e a suspensão do processo foram realizadas nos termos do art. 366 do CPP sem demonstrar prejuízo, e que a questão sobre representação da vítima não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo exame nesta instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.