HC 944681 - ACORDAO

HC 944681 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque os autos estavam instruídos com documentos que indicam como acusado pessoa diversa do paciente e faltavam documentos indispensáveis que permitissem a análise do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não havia prova pré-constituída suficiente para o exame do writ.

Parties
Paciente: VALDEIR DA SILVA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente, Ausência De Documentos Indispensáveis
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Instrução Deficiente Ausência De Documentos Indispensáveis

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Parties

VALDEIR DA SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas quanto à autoria do delito
  2. 2 Ausência de documentos indispensáveis para análise do constrangimento ilegal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os autos estavam instruídos com documentos que indicam como acusado pessoa diversa do paciente e faltavam documentos indispensáveis que permitissem a análise do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não havia prova pré-constituída suficiente para o exame do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.