HC 861045 - ACORDAO

HC 861045 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões (denúncia anônima, odor característico de droga e circunstâncias fáticas relatadas pelos policiais) que autorizavam a busca domiciliar sem mandado em face da natureza permanente do crime de tráfico, entendimento compatível com a jurisprudência do STF e do STJ; modificar tal quadro exigiria dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO JOSE DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1503457-05.2020.8.26.0506)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Odor De Entorpecente
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Parties

LEANDRO JOSE DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1503457-05.2020.8.26.0506)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca e apreensão domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima e odor de entorpecente
  2. 2 Ilicitude ou não das provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STF (RE 603.616/RO) e do STJ em casos de crime permanente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões (denúncia anônima, odor característico de droga e circunstâncias fáticas relatadas pelos policiais) que autorizavam a busca domiciliar sem mandado em face da natureza permanente do crime de tráfico, entendimento compatível com a jurisprudência do STF e do STJ; modificar tal quadro exigiria dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.