RHC 207082 - DECISAO

RHC 207082 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido em autos anteriores com a mesma causa de pedir, sendo que a jurisprudência e decisões anteriores haviam examinado o mérito e mantido a decisão de não reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado; assim, aplica-se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e o art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Redução De Pena
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Reiteração De Pedido Coisa Julgada Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Redução De Pena

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus com mesma causa de pedir
  2. 2 Possibilidade de redução de pena e abrandamento do regime prisional em habeas corpus
  3. 3 Inadmissibilidade de impetração por reiteração (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido em autos anteriores com a mesma causa de pedir, sendo que a jurisprudência e decisões anteriores haviam examinado o mérito e mantido a decisão de não reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado; assim, aplica-se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e o art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.