HC 888554 - ACORDAO

HC 888554 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque não é instrumento adequado para reexaminar provas e, no exame limitado possível, não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias consideraram autoria e materialidade comprovadas por depoimentos policiais e apreensão de drogas; a condenação por associação impede a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06; e a atenuante da menoridade relativa, embora reconhecida, não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME DE ARAÚJO VIEGAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Súmula 231/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE ARAÚJO VIEGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para manter a condenação por tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 Incidência da atenuante da menoridade relativa e possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não é instrumento adequado para reexaminar provas e, no exame limitado possível, não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias consideraram autoria e materialidade comprovadas por depoimentos policiais e apreensão de drogas; a condenação por associação impede a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06; e a atenuante da menoridade relativa, embora reconhecida, não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.