HC 922769 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa reexaminar matéria não apreciada pela Corte de origem (dosimetria/uso de condenações anteriores), o que configuraria supressão de instância, e não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Entorpecentes, Supressão De Instância, Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria
- 3 Supressão de instância por matéria não arguida na origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa reexaminar matéria não apreciada pela Corte de origem (dosimetria/uso de condenações anteriores), o que configuraria supressão de instância, e não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
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