HC 850197 - ACORDAO

HC 850197 - ACORDAO

As instâncias ordinárias demonstraram provas suficientes de estabilidade e permanência do vínculo associativo, o que impede a absolvição sem reexame probatório; a condenação por associação obsta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 foi motivada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas (103,2g de crack e 139,2g de maconha); inexistindo flagrante ilegalidade na dosimetria, o habeas corpus deve ser denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição pelo crime de associação para o tráfico
  2. 2 Existência de erro na dosimetria, incluindo aplicação do art. 42 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram provas suficientes de estabilidade e permanência do vínculo associativo, o que impede a absolvição sem reexame probatório; a condenação por associação obsta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 foi motivada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas (103,2g de crack e 139,2g de maconha); inexistindo flagrante ilegalidade na dosimetria, o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Mantida a condenação: pena de 13 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado e 1.700 dias-multa.