HC 857385 - ACORDAO

HC 857385 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada ilegalidade não é flagrante: o acórdão recorrido motivou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa (forma de acondicionamento, local de apreensão, depoimentos e interceptações), e o reexame desses elementos demandaria dilação probatória imprópria para habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO APARECIDO DO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal 0018781-07.2022.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal

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Parties

TIAGO APARECIDO DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal 0018781-07.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada ilegalidade não é flagrante: o acórdão recorrido motivou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa (forma de acondicionamento, local de apreensão, depoimentos e interceptações), e o reexame desses elementos demandaria dilação probatória imprópria para habeas corpus.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.