HC 882283 - ACORDAO

HC 882283 - ACORDAO

Houve, no caso concreto, elementos fáticos anteriores ao ingresso (perseguição por desobediência à ordem de parada, comportamento da companheira que correu e lançou arma pela janela, informação de tentativa de homicídio e natureza permanente do tráfico) que constituíram fundadas razões (justa causa) para o ingresso sem mandado, entendimento alinhado à jurisprudência STF/STJ; a defesa não comprovou a ilegalidade alegada, de modo que o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: RENAN AUGUSTO LACERDA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Arma De Fogo, Flagrante, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Entorpecentes Posse Irregular De Arma De Fogo Flagrante Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

RENAN AUGUSTO LACERDA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso
  3. 3 nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Houve, no caso concreto, elementos fáticos anteriores ao ingresso (perseguição por desobediência à ordem de parada, comportamento da companheira que correu e lançou arma pela janela, informação de tentativa de homicídio e natureza permanente do tráfico) que constituíram fundadas razões (justa causa) para o ingresso sem mandado, entendimento alinhado à jurisprudência STF/STJ; a defesa não comprovou a ilegalidade alegada, de modo que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.