HC 958764 - DECISAO

HC 958764 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante apta a gerar constrangimento ilegal; ademais, aplica-se o entendimento vinculante do STF (Tema 1068) que autoriza a execução imediata da pena após veredicto do Tribunal do Júri, legitimando a execução provisória determinada pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: paciente; Interessado: Ministério Público; Autoridade Coatora: Juiz Presidente do Tribunal do Júri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Denegada; Apelação Em Tramitação No Tribunal
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Repercussão Geral, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Repercussão Geral Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Interessado

Juiz Presidente do Tribunal do Júri

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Denegada; Apelação Em Tramitação No Tribunal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 execução imediata/provisória da pena após veredicto do Tribunal do Júri
  3. 3 competência do juízo de origem para executar provisoriamente o veredicto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante apta a gerar constrangimento ilegal; ademais, aplica-se o entendimento vinculante do STF (Tema 1068) que autoriza a execução imediata da pena após veredicto do Tribunal do Júri, legitimando a execução provisória determinada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.