HC 927568 - ACORDAO

HC 927568 - ACORDAO

A abordagem pessoal foi considerada legal em razão da fundada suspeita configurada pela fuga do paciente em local conhecido como ponto de tráfico, autorizando a busca e apreensão; todavia, a negativa da minorante do tráfico privilegiado não se sustentou exclusivamente pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas nem pela existência de processo em curso, de modo que aplicou-se a redução prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, substituída por penas restritivas de direito, e fixando 166 dias-multa.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Prova Ilícita, Redimensionamento Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Penas Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Prova Ilícita Redimensionamento Da Pena +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial com base em fundada suspeita e fuga do paciente
  2. 2 Cabimento da aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A abordagem pessoal foi considerada legal em razão da fundada suspeita configurada pela fuga do paciente em local conhecido como ponto de tráfico, autorizando a busca e apreensão; todavia, a negativa da minorante do tráfico privilegiado não se sustentou exclusivamente pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas nem pela existência de processo em curso, de modo que aplicou-se a redução prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, substituída por penas restritivas de direito, e fixando 166 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão