HC 890152 - ACORDAO

HC 890152 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a desclassificação pretendida exigiria reanálise do acervo fático-probatório (vedada em habeas corpus) e a condenação pela instância de origem foi fundamentada na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, indicando destinação à mercância, de modo que não se verifica hipótese de apenas revaloração de fatos incontroversos apta à intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: THIAGO CAZZINI ROMERA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 1501223-57.2023.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Lei Nº 11.343/2006, Art. 33, Art. 28
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Lei Nº 11.343/2006, Art. 33 Lei Nº 11.343/2006, Art. 28

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Parties

THIAGO CAZZINI ROMERA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 1501223-57.2023.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) ou ao art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (posse para consumo próprio)
  2. 2 Se é possível promover a desclassificação em sede de habeas corpus sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a desclassificação pretendida exigiria reanálise do acervo fático-probatório (vedada em habeas corpus) e a condenação pela instância de origem foi fundamentada na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, indicando destinação à mercância, de modo que não se verifica hipótese de apenas revaloração de fatos incontroversos apta à intervenção desta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Habeas corpus denegado