HC 888390 - ACORDAO

HC 888390 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a atuação policial e o cumprimento dos mandados foram considerados válidos, não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia nem insuficiência probatória para a condenação por tráfico e associação, as majorantes do art. 40 IV e V foram aplicadas corretamente, e não se admite o redutor do art. 33, §4º diante da configuração da associação criminosa.

Parties
Paciente: LUCAS ATILA LOPES; Paciente: MARIO WILLIAN MUNOZ JARAMILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Quebra Da Cadeia De Custódia, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 40, IV E V, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Quebra Da Cadeia De Custódia Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS ATILA LOPES

Paciente

MARIO WILLIAN MUNOZ JARAMILLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por suposta invasão domiciliar sem autorização judicial competente
  2. 2 Alegada quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 Insuficiência de provas para a condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a atuação policial e o cumprimento dos mandados foram considerados válidos, não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia nem insuficiência probatória para a condenação por tráfico e associação, as majorantes do art. 40 IV e V foram aplicadas corretamente, e não se admite o redutor do art. 33, §4º diante da configuração da associação criminosa.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.