HC 863258 - DECISAO

HC 863258 - DECISAO

Havendo julgamento da apelação criminal após a impetração e diante da inadmissibilidade de atos processuais simultâneos, alterou-se a realidade processual e o título prisional, tornando prejudicado o habeas corpus, motivo pelo qual foi julgado prejudicado o writ.

Parties
Paciente: ADILSON FRUTUOSO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Perda Do Objeto, Interposição Simultânea De Recursos, Superveniência Do Julgamento Da Apelação Criminal
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Perda Do Objeto Interposição Simultânea De Recursos Superveniência Do Julgamento Da Apelação Criminal

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Parties

ADILSON FRUTUOSO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus em razão da superveniência do julgamento da apelação criminal
  2. 2 Inadmissibilidade da impetração simultânea à interposição de recurso na corte estadual
  3. 3 Alteração do título prisional originário em decorrência do julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Havendo julgamento da apelação criminal após a impetração e diante da inadmissibilidade de atos processuais simultâneos, alterou-se a realidade processual e o título prisional, tornando prejudicado o habeas corpus, motivo pelo qual foi julgado prejudicado o writ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.