HC 933930 - DECISAO

HC 933930 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, não tem competência para processar revisão criminal relativa a decisões originárias de outros tribunais; assim, não se admite o writ como substitutivo da revisão criminal sem inauguração da competência desta Corte.

Parties
Paciente: FABIANO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500501-11.2020.8.26.0637); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Competência Do STJ (art. 105, I, E)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Competência Do STJ (art. 105, I, E)

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Parties

FABIANO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500501-11.2020.8.26.0637)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de ilegalidade de buscas pessoal e domiciliar como causa de nulidade da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, não tem competência para processar revisão criminal relativa a decisões originárias de outros tribunais; assim, não se admite o writ como substitutivo da revisão criminal sem inauguração da competência desta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.