HC 958842 - DECISAO

HC 958842 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar revisão criminal de decisões de instância de origem; além disso, há supressão de instância e ausência de manifestação da autoridade coatora, impedindo a análise do writ.

Parties
Paciente: MAYCOW LUIZ BORGES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Writ Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal, Fixação Da Pena Base, Causa De Diminuição §4º Art.33 Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal Fixação Da Pena Base Causa De Diminuição §4º Art.33 Lei 11.343/06

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Parties

MAYCOW LUIZ BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Writ Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade de busca pessoal alegada
  3. 3 Agravamento/exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar revisão criminal de decisões de instância de origem; além disso, há supressão de instância e ausência de manifestação da autoridade coatora, impedindo a análise do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.