HC 918124 - DECISAO

HC 918124 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não inaugura competência (art. 105, I, "e", CF) e o impetrante não indicou fundamento previsto no art. 621 do CPP; assim, por inadequação procedural e ausência de competência, o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: WLALNIR LIMA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância (bagatela), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Furto (art. 155, § 4º, IV, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância (bagatela) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Furto (art. 155, § 4º, Iv, Cp)

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Parties

WLALNIR LIMA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por aplicação do princípio da insignificância em crime de furto de pequeno valor
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal quando não há precedente interno

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não inaugura competência (art. 105, I, "e", CF) e o impetrante não indicou fundamento previsto no art. 621 do CPP; assim, por inadequação procedural e ausência de competência, o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.