HC 870042 - ACORDAO

HC 870042 - ACORDAO

A prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem carece de fundamentação idônea que demonstre, de forma concreta, o perigo decorrente do estado de liberdade do paciente; diante da ausência de antecedentes e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, a custódia cautelar revelou-se desproporcional, impondo-se a revogação da prisão preventiva e a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: VITOR FERNANDES DE ANDRADE; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Concessão De Ofício
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Idônea, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Idônea Gravidade Concreta

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Parties

VITOR FERNANDES DE ANDRADE

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão diante da quantidade de drogas apreendidas e ausência de antecedentes
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para justificar perigo à ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem carece de fundamentação idônea que demonstre, de forma concreta, o perigo decorrente do estado de liberdade do paciente; diante da ausência de antecedentes e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, a custódia cautelar revelou-se desproporcional, impondo-se a revogação da prisão preventiva e a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Impor medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades e manter endereço atualizado