HC 826852 - ACORDAO

HC 826852 - ACORDAO

Havendo nos autos demonstração de que o acusado empreendeu fuga ao avistar a guarnição policial e deixou o portão aberto, restaram presentes fundadas razões que justificaram o ingresso sem mandado; tal conclusão está em consonância com o entendimento do STF (Tema 280) e da jurisprudência do STJ, não se configurando ilegalidade na diligência, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: JOAO VITOR NOGUEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas
Processual Penal Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Provas Ilícitas

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Parties

JOAO VITOR NOGUEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização de fundadas razões/justa causa para ingresso em domicílio
  3. 3 Ilicitude e exclusão de provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

Havendo nos autos demonstração de que o acusado empreendeu fuga ao avistar a guarnição policial e deixou o portão aberto, restaram presentes fundadas razões que justificaram o ingresso sem mandado; tal conclusão está em consonância com o entendimento do STF (Tema 280) e da jurisprudência do STJ, não se configurando ilegalidade na diligência, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus