HC 845609 - ACORDAO

HC 845609 - ACORDAO

Constatada nos autos a autoria do crime de tráfico (confissão da ré quanto à propriedade e revenda da droga) e existentes elementos concretos que demonstram estabilidade e permanência na atividade criminosa (anotações sobre cargas, valores e destinatários e depoimentos policiais), o crime de associação para o tráfico restou comprovado, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; não se admite reconstrução probatória em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: THUANNY CRISTINE DE OLIVEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Apelação Criminal 0263157-57.2020.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

THUANNY CRISTINE DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Apelação Criminal 0263157-57.2020.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Constatada nos autos a autoria do crime de tráfico (confissão da ré quanto à propriedade e revenda da droga) e existentes elementos concretos que demonstram estabilidade e permanência na atividade criminosa (anotações sobre cargas, valores e destinatários e depoimentos policiais), o crime de associação para o tráfico restou comprovado, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; não se admite reconstrução probatória em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus