HC 851198 - ACORDAO

HC 851198 - ACORDAO

A condenação por tráfico não se sustenta apenas na apreensão de 15 invólucros e 30 gramas de maconha e no depoimento policial, na ausência de outros indícios de traficância; aplicando-se o princípio in dubio pro reo, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, com aplicação das sanções administrativas pelo juízo de origem e relaxamento da prisão se o paciente estiver custodiado, salvo outro motivo para sua prisão.

Parties
Paciente: JEFFERSON ANTÔNIO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal 0000091-18.2021.8.17.5980); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida (quinta Turma)
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta do paciente para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, In Dubio Pro Reo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON ANTÔNIO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal 0000091-18.2021.8.17.5980)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade apreendida e o depoimento de policiais são suficientes para configurar o crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Se, em caso de dúvida, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo e ocorrer desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28, Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A condenação por tráfico não se sustenta apenas na apreensão de 15 invólucros e 30 gramas de maconha e no depoimento policial, na ausência de outros indícios de traficância; aplicando-se o princípio in dubio pro reo, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, com aplicação das sanções administrativas pelo juízo de origem e relaxamento da prisão se o paciente estiver custodiado, salvo outro motivo para sua prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta do paciente para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o crime de posse de drogas para consumo pessoal, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
  • Determinar que as sanções administrativas previstas no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 sejam aplicadas pelo juízo de origem.