HC 854627 - ACORDAO

HC 854627 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada (art. 93, IX, CF); havia comprovação da materialidade e fortes indícios de autoria; a quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como a presença de balança de precisão, indicavam tráfico habitual; as condições pessoais favoráveis do paciente não eram suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva; e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Por Turma)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Por Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (art. 312, CPP)
  2. 2 Suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, emprego lícito, residência fixa) para revogação da preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada (art. 93, IX, CF); havia comprovação da materialidade e fortes indícios de autoria; a quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como a presença de balança de precisão, indicavam tráfico habitual; as condições pessoais favoráveis do paciente não eram suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva; e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada