HC 867620 - ACORDAO

HC 867620 - ACORDAO

Concluiu-se que a busca pessoal não foi ilegal, por haver fundada suspeita amparada nos fatos da abordagem; contudo, a dosimetria foi retirada das instâncias ordinárias ao reconhecer-se que a existência de inquéritos ou ações penais em curso não pode, por si só, obstar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, sendo possível reduzir a pena no máximo de 2/3 em razão da pequena quantidade apreendida e da primariedade, resultando na modificação da sanção e do regime inicial.

Parties
Paciente: VITOR HUGO GUALBERTO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão Colegiada)
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Presunção Da Não Culpabilidade, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Presunção Da Não Culpabilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

VITOR HUGO GUALBERTO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Ilicitude de prova decorrente de busca pessoal sem mandado
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal não foi ilegal, por haver fundada suspeita amparada nos fatos da abordagem; contudo, a dosimetria foi retirada das instâncias ordinárias ao reconhecer-se que a existência de inquéritos ou ações penais em curso não pode, por si só, obstar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, sendo possível reduzir a pena no máximo de 2/3 em razão da pequena quantidade apreendida e da primariedade, resultando na modificação da sanção e do regime inicial.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido.

Orders

  • Estabelecer a sanção do crime de tráfico de entorpecentes em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena em 188 dias-multa