HC 933014 - DECISAO

HC 933014 - DECISAO

Verificada superveniência de sentença que agregou novos fundamentos ao decreto prisional primitivo, evidenciou-se a perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual os fundamentos acrescidos devem ser submetidos à análise do Tribunal de origem, juiz natural, antes de apreciação por esta Corte, sob pena de supressão de instância; ante isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Habeas Corpus
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Custódia Cautelar, Supressão De Instância, Filhos Menores De 12 Anos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Custódia Cautelar Supressão De Instância Filhos Menores De 12 Anos

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos da custódia cautelar
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada superveniência de sentença que agregou novos fundamentos ao decreto prisional primitivo, evidenciou-se a perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual os fundamentos acrescidos devem ser submetidos à análise do Tribunal de origem, juiz natural, antes de apreciação por esta Corte, sob pena de supressão de instância; ante isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.