HC 952437 - DECISAO

HC 952437 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão condenatório já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ; adicionalmente, o habeas corpus não é via adequada para absolvição que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: EDNA DE SOUSA OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Coisa Julgada Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

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Parties

EDNA DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de absolvição via habeas corpus que exige reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão condenatório já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ; adicionalmente, o habeas corpus não é via adequada para absolvição que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se e intimem-se.