HC 958989 - DECISAO

HC 958989 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal manifesto a justificar habeas corpus, porquanto o desaforamento foi decidido com fundamentação idônea e elementos concretos (intimidação de testemunhas sigilosas, repercussão local e prestígio da Guarda Municipal), preenchendo os requisitos do art. 427 do CPP; assim, indeferida liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: Jair Jerri da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Tribunal Do Júri, Imparcialidade Dos Jurados
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Desaforamento Tribunal Do Júri Imparcialidade Dos Jurados

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Parties

Jair Jerri da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade do desaforamento do júri e aplicação do art. 427 do Código de Processo Penal
  3. 3 Existência de dúvida fundada sobre a imparcialidade dos jurados

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal manifesto a justificar habeas corpus, porquanto o desaforamento foi decidido com fundamentação idônea e elementos concretos (intimidação de testemunhas sigilosas, repercussão local e prestígio da Guarda Municipal), preenchendo os requisitos do art. 427 do CPP; assim, indeferida liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.