HC 958206 - DECISAO

HC 958206 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque visa redimensionar pena e requalificar o concurso de crimes de material para formal em sentença que já transitou em julgado; tal pedido exige reexame probatório e, portanto, não se presta à via eleita, sendo a inicial indeferida liminarmente com amparo no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NILSON MIRANDA DE CARVALHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídios Qualificados, Concurso Formal, Concurso Material, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Reexame Probatório
Penal Habeas Corpus Homicídios Qualificados Concurso Formal Concurso Material Dosimetria Trânsito Em Julgado Reexame Probatório

Case Brief

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Parties

NILSON MIRANDA DE CARVALHO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de dosimetria/qualificação do concurso de crimes por habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Caracterização de concurso formal versus concurso material
  3. 3 Vedação ao reexame probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque visa redimensionar pena e requalificar o concurso de crimes de material para formal em sentença que já transitou em julgado; tal pedido exige reexame probatório e, portanto, não se presta à via eleita, sendo a inicial indeferida liminarmente com amparo no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.