HC 928199 - DECISAO

HC 928199 - DECISAO

Havendo denúncia anônima específica e verificada pelos policiais grande fluxo de pessoas e fuga ao avistar a viatura, restou configurada fundada suspeita que legitimou a abordagem e buscas; não se verifica ilegal constrangimento e, ademais, a revisão da condenação ou reexame de provas não é cabível em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARLLOS JUCIER ALVES DO NASCIMENTO LESSE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0003611-50.2021.8.16.0083); Juízo De Origem: Juízo da Vara Criminal de Francisco Beltrão/PR (Ação Penal n. 0003611-50.2021.8.16.0083)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Prova, Nulidade, Fundada Suspeita, Reexame De Provas Inadmissível
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Prova Nulidade +2 more

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Parties

MARLLOS JUCIER ALVES DO NASCIMENTO LESSE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0003611-50.2021.8.16.0083)

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal de Francisco Beltrão/PR (Ação Penal n. 0003611-50.2021.8.16.0083)

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por ausência de mandado de busca
  2. 2 Fundada suspeita decorrente de fuga e grande movimentação de pessoas justificando abordagem e busca
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima específica e verificada pelos policiais grande fluxo de pessoas e fuga ao avistar a viatura, restou configurada fundada suspeita que legitimou a abordagem e buscas; não se verifica ilegal constrangimento e, ademais, a revisão da condenação ou reexame de provas não é cabível em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se