HC 944612 - DECISAO

HC 944612 - DECISAO

Apesar de, em regra, não se admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva da paciente, que é primária, não integra organização criminosa e possui filhos menores; considerando a suficiência e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) e precedentes aplicáveis, determinou-se a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares alternativas, com comunicação ao juízo de origem e ao Ministério Público.

Parties
Paciente/impetrante: LUCIANE CANAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Mas Concessão De Ofício Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva E Fixação De Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem para determinar a revogação da prisão preventiva e fixar medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar De Gestantes/puérperas/mães, Direito À Saúde De Pessoa Presa Puérpera
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar De Gestantes/puérperas/mães Direito À Saúde De Pessoa Presa Puérpera

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Parties

LUCIANE CANAL

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Mas Concessão De Ofício Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva E Fixação De Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade que autoriza concessão de ordem de ofício
  3. 3 cumprimento de determinações anteriores relativas à assistência à puérpera e ao recém-nascido (HC 891.515/PR)

Ratio Decidendi

Apesar de, em regra, não se admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva da paciente, que é primária, não integra organização criminosa e possui filhos menores; considerando a suficiência e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) e precedentes aplicáveis, determinou-se a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares alternativas, com comunicação ao juízo de origem e ao Ministério Público.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem para determinar a revogação da prisão preventiva e fixar medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente.
  • Fixação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades com manutenção atualizada do endereço; proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 dias sem comunicar o juízo; proibição de acesso e frequência aos lugares relacionados...