HC 951911 - DECISAO

HC 951911 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visou à substituição da revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão estadual, situação em que o STJ, nos termos da sua jurisprudência e de sua competência constitucional, considera incognoscível pedido dessa natureza.

Parties
Paciente/impetrante: MILER ACÁCIO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Em 08/10/2024 Contra Acórdão Transitado Em Julgado Em 07/11/2022)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Latrocínio Tentado, Cômputo Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Latrocínio Tentado Cômputo Da Pena

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Parties

MILER ACÁCIO DE SOUZA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Em 08/10/2024 Contra Acórdão Transitado Em Julgado Em 07/11/2022)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Incidência do trânsito em julgado e consequente incognição pelo STJ
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visou à substituição da revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão estadual, situação em que o STJ, nos termos da sua jurisprudência e de sua competência constitucional, considera incognoscível pedido dessa natureza.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.