HC 852917 - ACORDAO

HC 852917 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via, ante a inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame, na via estreita, da dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art.33, §4º, com base em prova de dedicação à atividade criminosa e na participação de menores, e fundamentou o regime inicial fechado nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: CHARLES DE LARA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial Fechado, Participação De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Fechado Participação De Menores

Case Brief

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Parties

CHARLES DE LARA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  2. 2 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Adequação do regime inicial fechado diante da gravidade concreta e participação de menores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via, ante a inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame, na via estreita, da dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art.33, §4º, com base em prova de dedicação à atividade criminosa e na participação de menores, e fundamentou o regime inicial fechado nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.