HC 953921 - DECISAO

HC 953921 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão de apelação (transitado em julgado em 4/12/2020), não havendo processo em curso no STJ nem ajuizamento de recurso especial ou pedido de revisão na origem que inaugure a competência deste Tribunal, conforme jurisprudência consolidada e os arts. 105 da CF e 654, §2º do CPP.

Parties
Impetrante: GIVANILDO CALUDINO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Valoração Da Conduta Social, Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Recurso Especial Valoração Da Conduta Social Pena

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Parties

GIVANILDO CALUDINO DA SILVA

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça após trânsito em julgado de acórdão estadual
  3. 3 Decote da valoração negativa da conduta social e redução de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão de apelação (transitado em julgado em 4/12/2020), não havendo processo em curso no STJ nem ajuizamento de recurso especial ou pedido de revisão na origem que inaugure a competência deste Tribunal, conforme jurisprudência consolidada e os arts. 105 da CF e 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se