RHC 206313 - DECISAO

RHC 206313 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a defesa não instruiu adequadamente os autos, deixando de juntar a transcrição dos áudios que fundamentaram o decreto prisional e o decreto prisional íntegro, circunstância que inviabiliza a análise da alegada ilegalidade flagrante da prisão preventiva, nos termos do entendimento consolidado citado na decisão.

Parties
Recorrente/impetrante: VICTOR ALVES ESTEVES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficientemente Instruída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficientemente Instruída

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Parties

VICTOR ALVES ESTEVES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da transcrição dos áudios que fundamentaram o decreto prisional
  3. 3 falta de juntada do decreto prisional íntegro

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a defesa não instruiu adequadamente os autos, deixando de juntar a transcrição dos áudios que fundamentaram o decreto prisional e o decreto prisional íntegro, circunstância que inviabiliza a análise da alegada ilegalidade flagrante da prisão preventiva, nos termos do entendimento consolidado citado na decisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se.