HC 959149 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do STJ para conhecer de pedido que, na prática, equivale a revisão criminal sobre condenação já transitada em julgado, tendo em vista que a competência para revisão criminal na Constituição (art. 105, I, "e") limita-se aos seus próprios julgados.
- Parties
- Paciente: GABRIEL HENRIQUE TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Tema 506/stf, Atipicidade De Conduta
Case Brief
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Parties
GABRIEL HENRIQUE TEIXEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Possibilidade de absolvição por atipicidade ao portar menos de 40 g de maconha e aplicação do Tema 506 do STF
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do STJ para conhecer de pedido que, na prática, equivale a revisão criminal sobre condenação já transitada em julgado, tendo em vista que a competência para revisão criminal na Constituição (art. 105, I, "e") limita-se aos seus próprios julgados.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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