HC 958761 - DECISAO

HC 958761 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a defesa interpôs recurso especial com pretensão coincidente, situação em que a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante do writ e do recurso (princípio da unirrecorribilidade), inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade que justificasse o provimento de ofício; assim, deve tramitar a via recursal adequada, podendo a matéria ser apreciada no recurso especial.

Parties
Paciente: THIAGO DE SOUZA PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Unirrecorribilidade, Medida Liminar, Recursos Especiais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Unirrecorribilidade Medida Liminar Recursos Especiais

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Parties

THIAGO DE SOUZA PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de provas suficientes para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus com recurso especial concomitante (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a defesa interpôs recurso especial com pretensão coincidente, situação em que a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante do writ e do recurso (princípio da unirrecorribilidade), inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade que justificasse o provimento de ofício; assim, deve tramitar a via recursal adequada, podendo a matéria ser apreciada no recurso especial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se