HC 898387 - DECISAO

HC 898387 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi denegado porque constitui substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, o que é vedado no âmbito do STJ; ademais, não se comprovou prejuízo decorrente do julgamento do júri antes do trânsito em julgado da pronúncia nem da ausência de defensor no depoimento ministerial; por fim, a via estreita do habeas corpus não permite reexame aprofundado das provas nem afastar a soberania dos veredictos.

Parties
Paciente: HENRIQUE SANTANA TELLES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento Do Writ): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Soberania Dos Veredictos
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

HENRIQUE SANTANA TELLES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento Do Writ)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade por realização do julgamento do júri antes do trânsito em julgado da pronúncia
  3. 3 nulidade do depoimento prestado ao Ministério Público por ausência de defensor e ausência de advertência sobre o direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi denegado porque constitui substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, o que é vedado no âmbito do STJ; ademais, não se comprovou prejuízo decorrente do julgamento do júri antes do trânsito em julgado da pronúncia nem da ausência de defensor no depoimento ministerial; por fim, a via estreita do habeas corpus não permite reexame aprofundado das provas nem afastar a soberania dos veredictos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.