HC 963862 - DECISAO

HC 963862 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de justas e fundadas razões que legitimassem o ingresso dos policiais na residência a partir de mera denúncia anônima, verificando-se violação da inviolabilidade do domicílio; por conseguinte, as provas apreendidas na operação (entorpecentes, arma, munições e valores) são ilícitas. Como a condenação pelos delitos dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 apoiou-se unicamente nessas provas, aplicou-se o art. 386, II, do CPP para absolver o paciente, sendo a ordem concedida de ofício ainda que o habeas corpus não fosse conhecido proceduralmente.

Parties
Paciente: AILTON BEZERRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente dos crimes dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Violação De Domicílio, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo +3 more

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Parties

AILTON BEZERRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de busca domiciliar sem mandado ou consentimento baseada apenas em denúncia anônima
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em ingresso domiciliar sem fundada razão
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de justas e fundadas razões que legitimassem o ingresso dos policiais na residência a partir de mera denúncia anônima, verificando-se violação da inviolabilidade do domicílio; por conseguinte, as provas apreendidas na operação (entorpecentes, arma, munições e valores) são ilícitas. Como a condenação pelos delitos dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 apoiou-se unicamente nessas provas, aplicou-se o art. 386, II, do CPP para absolver o paciente, sendo a ordem concedida de ofício ainda que o habeas corpus não fosse conhecido proceduralmente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente dos crimes dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem para absolver o paciente dos delitos dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, com fundamento no art. 386, II, do CPP