HC 930193 - DECISAO

HC 930193 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; acolher a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via escolhida, além de que a utilização de prova extrajudicial com contraditório diferido é admissível nos crimes contra a ordem tributária.

Parties
Paciente: MÁRIO CAMAROZANO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Provas Extrajudiciais, Art. 155 Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Lei 8.137/1990
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Insuficiência Probatória Provas Extrajudiciais Art. 155 Do CPP Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

MÁRIO CAMAROZANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso de elementos extrajudiciais como prova
  3. 3 alegação de violação do art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; acolher a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via escolhida, além de que a utilização de prova extrajudicial com contraditório diferido é admissível nos crimes contra a ordem tributária.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.