HC 949482 - ACORDAO

HC 949482 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o tribunal de origem fundamentou a não aplicação do redutor do tráfico privilegiado com base em elementos fático-probatórios idôneos (quantidade e acondicionamento da droga, inscrição e vínculo à facção, local conhecido como ponto de tráfico e atuação do Comando Vermelho), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar essas provas na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS SOARES DAL BIANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Organização Criminosa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Organização Criminosa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MICHAEL DOUGLAS SOARES DAL BIANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o acusado preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para aplicação do trânsito privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa)
  2. 2 Se é cabível habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório e da dosimetria criminal sem flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tribunal de origem fundamentou a não aplicação do redutor do tráfico privilegiado com base em elementos fático-probatórios idôneos (quantidade e acondicionamento da droga, inscrição e vínculo à facção, local conhecido como ponto de tráfico e atuação do Comando Vermelho), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar essas provas na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.