HC 787700 - ACORDAO

HC 787700 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a ação foi utilizada como substitutivo de recurso próprio sem indicação de flagrante ilegalidade; além disso, o reconhecimento do paciente foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios (anotação da placa da moto, reconhecimento em juízo, apreensões e antecedentes), e o regime carcerário foi fundamentado na contumácia/reincidência e gravidade do crime, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ordem não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Regime Carcerário, Roubo, Impossibilidade De Reexame Aprofundado Do Acervo Probatório Na Via Estreita Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Regime Carcerário Roubo Impossibilidade De Reexame Aprofundado Do Acervo Probatório Na Via Estreita Do Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do procedimento do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento fotográfico
  2. 2 Se há elementos para alterar o regime carcerário
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou revisão criminal na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a ação foi utilizada como substitutivo de recurso próprio sem indicação de flagrante ilegalidade; além disso, o reconhecimento do paciente foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios (anotação da placa da moto, reconhecimento em juízo, apreensões e antecedentes), e o regime carcerário foi fundamentado na contumácia/reincidência e gravidade do crime, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício.

Court Disposition

Ordem não conhecida.

Orders

  • Ordem não conhecida.