HC 926634 - ACORDAO

HC 926634 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a desclassificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade, variedade, acondicionamento e depoimentos) consignado pelas instâncias de origem, o que é inviável na via do habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou provas suficientes de tráfico que impedem a intervenção deste Tribunal.

Parties
Paciente: ANDERSON SOARES SILVA; Corré: Adriana; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Reexame Fático Probatório, Quantidade E Acondicionamento De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Reexame Fático Probatório Quantidade E Acondicionamento De Drogas

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Parties

ANDERSON SOARES SILVA

Paciente

Adriana

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06) ou à posse para consumo próprio (art. 28, Lei 11.343/06)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a desclassificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade, variedade, acondicionamento e depoimentos) consignado pelas instâncias de origem, o que é inviável na via do habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou provas suficientes de tráfico que impedem a intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida