HC 801340 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, a decisão de origem, que negou a substituição da pena em razão da reincidência e dos maus antecedentes, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, o que afasta a concessão da ordem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Receptação Dolosa, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes, Inadequação Da Via Eleita
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 É admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal?
- 2 É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da reincidência e dos maus antecedentes?
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, a decisão de origem, que negou a substituição da pena em razão da reincidência e dos maus antecedentes, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, o que afasta a concessão da ordem.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Ordem não conhecida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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