HC 871093 - ACORDAO

HC 871093 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurava substituição de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Parties
Réu: Daniel Alves Costa; Réu: Thayna Feliciano Cavalcante; Réu: Joel Alves dos Santos; Réu: Eduardo Brito da Silva Marques; Réu: Guilherme Gomes da Silva; Réu: Daniel Alves; Réu: Cícero; Réu: Deivid; Réu: Cristiano; Réu: Michael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Fechado, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Substituição Por Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial Fechado Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Substituição Por Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

Daniel Alves Costa

Réu

Thayna Feliciano Cavalcante

Réu

Joel Alves dos Santos

Réu

Eduardo Brito da Silva Marques

Réu

Guilherme Gomes da Silva

Réu

Daniel Alves

Réu

Cícero

Réu

Deivid

Réu

Cristiano

Réu

Michael

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para abrandar o regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurava substituição de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido